Direito Administrativo » Licitações e Contratos Administrativos

Acompanhamento de licitações e procedimentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) na esfera administrativa, com a análise de editais, prestação de consultoria, oferecimento de peças como impugnação ao edital, recurso administrativo, entre outros.

Proposição, defesa e acompanhamento de medidas no Poder Judiciário e nos Tribunais de Contas, como mandados de segurança, ações cautelares, ações civis públicas e representantes.

Acompanhamento da formalização e da execução de contratos administrativos e adoção das medidas administrativas e judiciais competentes.

Elaboração de pareceres sobre o tema.

Orientação quanto a cadastrados públicos (SICAF e outros) e outros documentos e procedimentos necessários à participação em licitações e celebração de contratos administrativos.