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Direito Administrativo » Servidores Púlblicos

Acompanhamento e defesa em processos administrativos disciplinares.

Atuação (proposição e defesa) em causas judiciais sobre o tema, com ênfase em questões relativas às Leis Federais nº. 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal).


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