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Direito Administrativo » Terceiro Setor

Consultoria quanto à constituição de entidades de terceiro setor (OSCIP’s, Fundações etc.) e obtenção de cadastros públicos (CEBAS, Utilidade Pública etc.) nas três esferas de governo.

Exame de termos de parceria, convênios e outros instrumentos de associação com o Poder Público.

Elaboração de pareceres, englobando, ainda, aspectos tributários e trabalhistas das organizações.


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